Processo 0847956-25.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847956-25.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PATRICIA NASCIMENTO BATISTA REU: WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TIME SHARING. RESCISÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PAR
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