Processo 0848031-13.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0848031-13.2026.8.20.5001. Natureza do Feito: Ação Ordinária. Polo Ativo: JAIWANDT DUARTE VARELA. Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN). SERVIDOR NÃO EFETIVO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ART. 238, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. ART. 14, DA
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