Processo 0848081-63.2025.8.18.0140
TJPI • Remessa Necessária Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0848081-63.2025.8.18.0140 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO(S): [Acesso sem Conclusão do Ensino Médio, Acessibilidade] JUIZO RECORRENTE: MARIA VITORIA SOUSA MORGADO RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE LTDA, 0 ESTADO DO PIAUI, GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLAR - GERVE DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDAD
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