Processo 0848113-47.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0848113-47.2026.8.14.0301 REQUERENTE: OSIRIS LOBATO DE SOUSA ADVOGADO(A) REQUERENTE: SILVANA SAMPAIO LIMA (PA23194-B) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANPARA ADVOGADO(A) REQUERIDO: DIEGO MARTIGNONI (RS065244) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento em fase de saneamento processual, na qual se constata óbice referente à representação técnica do polo ativo. A advogada do autor apresentou termo de renúncia ao mandato judicial sob o ID 180434032 (procuração de ID 174766655), instruído com a prova de notificação prévia do mandante sob o ID 180434033, nos termos do art. 112, caput, do CPC. Conforme certidão exarada pela secretaria sob o ID 183700468, decorreu inteiramente o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 112, § 1º, do CPC, sem que o requerente providenciasse a constituição de novo procurador para patrocinar seus interesses em juízo, restando sem capacidade postulatória ativa. Posto isso, com arrimo no art. 76, caput, do CPC, suspendo o processo e determino a intimação pessoal da parte autora OSIRIS LOBATO DE SOUSA, por via postal com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual mediante a constituição de novo advogado ou de solicitação de assistência junto à Defensoria Pública do Estado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 76, § 1º, I, do CPC. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26072109323261700000163178381 Petição Petição 26061915083438200000160081943 prova renuncia Documento de Comprovação 26061915083495600000160081944 Contestação Contestação 26052517121691500000157313528 renegociacao osiris Documento de Comprovação 26052517121723100000157315581 8568326_OSIRIS LOBATO DE SOUSA_Proposta de acordo quitado_45222019 Documento de Comprovação 26052517121750700000157315582 8568326_OSIRIS LOBATO DE SOUSA_27431013 Documento de Comprovação 26052517121778400000157315583 PROCURACAOCAIXAUNIFICADA Instrumento de Procuração 26052517121818400000157315585 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 26052115463300400000157070951 boleto cartão banpará 01.2026 Documento de Comprovação 26052115463341300000157070952 boleto cartão banpará 03.2026 Documento de Comprovação 26052115463370100000157070953 boleto cartão banpará 04.2026 Documento de Comprovação 26052115463403100000157070954 extrato da conta 03 e 04.2026 Documento de Comprovação 26052115463433300000157070955 proposta de acordo banpará Documento de Comprovação 26052115463466400000157070956 contracheque fev, mar e abr 2026 Documento de Comprovação 26052115463501900000157070958 Despacho Despacho 26050511512081000000155784889 Petição Inicial Petição Inicial 26050417543536600000155760071 IRPF-2025-2024-OSIRIS-declaracao Documento de Comprovação 26050417543632500000155769130 PROCURAÇÃO - OSIRIS Documento de Comprovação 26050417543615900000155769131…

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