Processo 0848143-38.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)] 0848143-38.2022.8.15.2001 AUTOR: MILTON EMILIO LIRA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Condenatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, convertida para o rito do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por MILTON EM
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