Processo 0848151-59.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do Estado do Pará, pretendendo a conversão em pecúnia e, consequentemente, o pagamento de licenças prêmio não gozadas. A parte autora alega que se aposentou no cargo de professora, sem ter gozado as licenças especiais, previstas no Estatuto do Magistério Público. O Estado do Pará apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido formulado na inicial. RELETEI. DECIDO. Do Prévio Requerimento Administrativo Rejeito a preliminar de falta de int
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