Processo 0848171-93.2023.8.10.0001

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0848171-93.2023.8.10.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0848171-93.2023.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - OAB/MA 17950-A APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR LOU

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