Processo 0848171-93.2023.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0848171-93.2023.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - OAB/MA 17950-A APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR LOU
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