Processo 0848191-26.2024.8.15.2001
TJPB • Tutela Cautelar Antecedente
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0848191-26.2024.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de reversão de doação cumulada com cancelamento de escritura pública, registro imobiliário e imissão na posse (ID 101505434) ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC. O promovente alega, em síntese, que doou à ré uma área de terra por força da Lei Estadual nº 4.737/1985 (ID 9409541
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