Processo 0848204-78.2026.8.10.0001
TJMA • Homologação da Transação Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0848204-78.2026.8.10.0001 Requerente: S. H. D. R. Requerido: S. N. R. SENTENÇA O presente pedido de acordo decorre de entendimento celebrado entre as partes, com solução alcançada por meio adequado de tratamento do conflito, nos termos do § 2º do art. 3º do CPC, na forma do § 7º do art. 334 do CPC e do art. 46 da Lei 13.140/2015. Observados os critérios formais de validade previstos no § 4º
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