Processo 0848262-95.2024.8.12.0001

Assim, INCLUA-SE o INSS no polo passivo, e INTIME-SE o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social acerca da presente demanda. Ao depois, por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição da República, reconheço e declaro a incompetência desse juízo, determinando, portanto, remetam-se os au

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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