Processo 0848338-08.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848338-08.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 REU: BANCO MASTER S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE À RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972/SC DO STJ, C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUA
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