Processo 0848351-22.2022.8.15.2001
TJPB • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA RECURSO ESPECIAL N° 0848351-22.2022.8.15.2001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECORRIDO: HOLANDA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA Vistos etc. I. Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE
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