Processo 0848359-43.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (676) Nº 0848359-43.2026.8.14.0301 REQUERENTE: NC RESTAURANTE E COM. DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A) REQUERENTE: DANIEL LIMA DE SOUZA (PAPA0014139A), CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO (PAPA0014642A) REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A) REQUERIDO: NICOLLY GIOVANNA DOS SANTOS CARVALHO (PA039977) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Inexigibilidade de Débito c/c Ob

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