Processo 0848368-44.2022.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0848368-44.2022.8.14.0301 Reclamante: PATRICIA DE NAZARE PEREIRA DA COSTA LEAO Reclamada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA SENTENÇA 1. RELATÓRIO DISPENSADO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes é de consumo, pois a reclamante utiliza o serviço de fornecimento de água como destinatária final, enquanto a reclamada atua como pres
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