Processo 0848377-49.2024.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Anulação] 0848377-49.2024.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de pedido de reconsideração acerca da decisão liminar proferida no mandado de segurança impetrado por DANIELEH KARINE REINALDO IDEAO BIZERRA em face de ato atribuído ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) e ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. No writ, questiona-se a adequação jurídica do gabari
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