Processo 0848385-12.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0848385-12.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANA LAURA MONCAO MIRANDA Endereço: AV TAVARES BASTOS CONJ COLUMBIA, 933, BLOCO F APT 204, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Promovido(a): Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949, Ed. Faria Lima Plaza, Andar 8, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-200 Vistos etc., Relatório dispensado - art. 38, LJE, decido. Primeiro as preliminares, depois o mérito. Pela primeira e segunda reclamada - preliminar de decadência. REJEITO, pois a demanda não versa sobre defeito no produto, motivo pelo qual não se aplica a hipótese de prazo decadencial, mas sim ao lapso temporal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que é de 5 anos. Passo ao mérito. Antes de analisar cada um dos pedidos, procedo o julgamento sob a perspectiva da inversão do ônus da prova - art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora frente à empresa, por muitas vezes figurando entre as empresas mais valiosas do mundo e que detém o controle da cadeia de produção do seu aparelho, além de forte controle sobre o software nele disponibilizado. Da obrigação de fazer - fonte/carregador USB do tipo C. Antes de analisar o pedido, o relato de uma cadeira temporal se faz necessária. A reclamada deixa de incluir a fonte carregadora do aparelho por ela comercializado desde o ano de 2020, na era do iPhone 11. Naquela ocasião a reclamada não apenas abandonou a fonte carregadora, como substituiu os conectores USB do tipo A para conectores do tipo C nos cabos de carregamento que são entregues na caixa do aparelho. Com isso, em 2020, toda pessoa que pretendia recarregar o aparelho devia valer-se de uma fonte USB do tipo C, pouco ofertada na ocasião. Caso tivesse mantido o padrão USB-A, a fonte carregadora do iPhone anterior seria apta a carregar o aparelho da geração 11 - ano 2020, como na época foi por ela mencionada como motivo para não mais disponibilizar o carregador na compra de um novo aparelho. Ao mudar a entrada do cabo de carregamento e, ao mesmo tempo, não disponibilizar a fonte carregadora, provocou a necessidade de aquisição da fonte, obrigando consumidores, antes acostumados com a entrega do carregador, a arcarem com novo valor para poder carregar seus dispositivos diretamente na tomada. Mais do que isso, houve falha na prestação de serviço a medida que o direito à informação não foi clara, objetiva e disseminada nos mais amplos noticiários por ela mesmo, induzindo seus compradores, naquela ocasião, a imaginar que, na compra do aparelho de telefone, estaria inclusa a fonte carregadora como em todas as versões anteriores, desde seu primeiro lançamento em 2007. A isso se soma o fato de que, custando o mesmo valor, houvesse na caixa os mesmos itens, levando a erro consumidores de toda forma. Com isso, para o modelo de 2020, sim, há falha na prestação de serviços e a fonte carregadora deveria ser entregue e fornecida pela empresa reclamada. Feitas essas considerações iniciais, volto-me para o caso dos autos. A reclamante informa que adquiriu o iPhone modelo 13, no ano de 2023, e que não veio nele incluído a fonte. No entanto,…

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