Processo 0848391-57.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0848391-57.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE DA SILVA LIMA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com tutela de urgência, proposta por FELIPE DA SILVA LIMA em face de LIGTH SERVIÇOS DE ELETRCIDADE S/A. Alega o autor, em síntese, que é cliente da ré, código de cliente nº 33382755 e de instalação nº 0411019978. Afirma que no mês de junho de 2025 recebeu um "Comunicado após verificação técnica da instalação", emitido pela ré, informando a realização de inspeção técnica no imóvel em 27/05/2025, a qual gerou a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI nº 11254789, vinculado à nota de serviço nº 1569790701, em anexo a ré apresentou Memória Descritiva de Cálculo, na qual apurou um suposto débito no valor de R$ 4.743,17 referente a diferença de consumo não faturada, do período de dezembro de 2024 a maio de 2025. Aduz que foi apresentada contestação, mas teve como resposta que "as informações são insuficientes para a alteração da revisão de faturamento". Requer: a tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, caso o tenha feito o reestabeleça, que sejam suspensas as cobranças referentes ao TOI e que a ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, a confirmação da tutela; o cancelamento do TOI nº 11254789 e seus débitos; o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ; a abstenção da ré de incluir, nas faturas de consumo valor referente ao TOI nº 11254789; o refaturamento das faturas eventualmente em aberto que contenham cobrança decorrente do TOI nº 11254789; a restituição em dobro de valores pagos; a abstenção da ré em incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito; além de compensação por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Documentos que instruem a inicial, ID 219508823/ 219508809. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora e se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, ID 223206397. Em contestação, ID 234779224, a ré sustenta, em síntese, que a autora, está cadastrada como cliente sob o nº 411019978 de instalação. Afirma que durante inspeção de rotina realizada na data de 27/05/2025 cadastrada sob o n° 11254789, foi detectada irregularidade caracterizada como "desvio no ramal de ligação". Aduz que esse tipo de irregularidade impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica, já que era materializada através de uma ligação de um cabeamento (clandestino) na rede elétrica da Light diretamente para a unidade consumidora, sem passagem pelo sistema de medição. Assim, foi normalizado o registro de consumo com a retirada do cabeamento irregular e a restauração do ramal de ligação ao medidor da unidade consumidora. Foi gerado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de nº 11254789 com recuperação de consumo do período de dezembro de 2024 a maio de 2025, totalizando o valor de R$ 4.743,17. Alega que agiu em exercício regular de direito, sendo…

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