Processo 0848430-37.2023.8.18.0140
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0848430-37.2023.8.18.0140 RECORRENTE: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA, FRANCISCA REJANE MESSIAS Advogado(s) do reclamante: CAMILLA FERNANDA COELHO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA
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