Processo 0848441-49.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 A 26 DE MAIO DE 2026 RECURSO Nº 0848441-49.2025.8.10.0001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS EMBARGANTE: EDILZA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ RAMADA DOS S. BARROSO (OAB/MA 15.826) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA
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