Processo 0848442-97.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848442-97.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDERSON DA ASSUNCAO SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS WAGNER BECKMAN GONZAGA - MA22487 REU: BCON CONSORCIOS LTDA DESPACHO Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ad
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