Municipio de Belo Horizonte x Cristiane de Fatima Araujo Dornelas Santos

PROCESSO Nº: 0848458-18.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros RÉU: BASILIO DORNELAS CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, quanto ao requerimento de ID XXX.XXX.XXX-XX, esclareço à parte expropriada que deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença e comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, conforme constou expressamente na sentença. Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de b