Processo 0848460-77.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (195) Nº 0848460-77.2026.8.20.5001 AUTOR: ZALIX DE BRITO GUERRA NELSON ADVOGADO(A) AUTOR: VANESSA LANDRY (RN010322), CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS (RN003656), KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS (RN004085) REU: ALBERTO JORGE CORDEIRO DE VASCONCELOS, NUCLEO X LTDA DECISÃO ZALIX DE BRITO GUERRA NELSON, qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO com pedido de tutela provisória de urgência” em face de RX ODONTO LTDA. e seu fiador, ALBERTO JORGE CORDEIRO DE VASCONCELOS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) firmou contrato de locação comercial com a parte Ré, com objeto de locação Rua Olinto Meira, n.º 1061, sala A, Barro Vermelho, Natal/RN de propriedade da locadora, ora Autora, com vigência de 03 (três) anos, com início em 05/04/2024 e término em 04/04/2027, pelo aluguel mensal de R$ 3.200,00 (três mil, duzentos reais), além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme cláusulas 3ª (terceira) e 4ª (quarta) do contrato em vigor , pagando atualmente o aluguel mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); b) ocorre que a parte requerida vem descumprindo com suas obrigações contratuais, e se encontra inadimplente com os aluguéis do referido imóvel, pagamento de valores de IPTU mas, apesar da notificação extrajudicial enviada pela ora Autora objetivando a cobrança dos encargos locatícios inadimplidos, não se obteve sucesso quanto à mediação do débito, ao passo que a Ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis com os vencimentos programados entre 05/12/2025 e 05/05/2026, além dos valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com vencimentos entre 25/08/2025 e 25/05/2026. Com esteio em tais fatos e os fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a parte demandante a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel. Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. I – DAS CUSTAS PROCESSUAIS O pagamento das custas processuais está previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, sendo devida a sua cobrança, na forma da lei. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte demandante não fez a juntada do comprovante de depósito respectivo. Portanto, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). II – DA LIMINAR DE DESPEJO Primeiramente, lembro que, por tratar-se de lei especial, as disposições processuais previstas na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevalecem sobre as regras do CPC, quando forem conflitantes. A Lei do Inquilinato visa coibir os abusos cometidos nas relações locatícias, pois, na hipótese do pedido de despejo por falta de pagamento, por exemplo, o locador já se encontra em situação de desvantagem, ante o descumprimento da principal obrigação assumida pelo locatário: o pagamento dos aluguéis. Dessa forma, há um conflito de interesses: o do locatário, que, embora deixando de cumprir o avençado, mantém-se no imóvel locado, e o do locador, que sofre um prejuízo patrimonial ao não receber o pagamento dos aluguéis. Por essa razão, mais do que possível, é até necessária a concessão do despejo de forma rápida e,…

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