Processo 0848499-74.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0848499-74.2026.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A M P DE HOLANDA ARAUJO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por M Personalizados Ltda. em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., WhatsApp LLC e Meta Platforms, Inc.,
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