Processo 0848522-95.2025.8.10.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº. 0848522-95.2025.8.10.0001. AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADA: MARIA EDUARDA MARQUES. ADVOGADA: Flávia Costa e S. Abdala - OAB/MA5385. VITIMA: E. S. D. J.. S E N T E N Ç A. MARIA EDUARDA MARQUES, devidamente qualificada nos autos, foi pronunciada para se ver julgada pelo Tribunal Popular do Júri desta Unidade Judiciária, por infração ao artigo 121-A, § 1º, inciso I e § 2º, inciso V c/c art

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