Processo 0848532-64.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0848532-64.2026.8.20.5001 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ANTÔNIO GOMES DE AMORIM POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (2) S E N T E N Ç A. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ANTÔNIO GOMES DE AMORIM em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e de AÉLIO LUIS FONSÊCA DE ARAÚJO,

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