Processo 0848583-24.2023.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848583-24.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: M. SILVA GUEDES LTDA, MICKSON SILVA GUEDES, DAVI DE PAULA VEIGA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ODILON RODRIGUES NETO - MA20023, PAOLO MARCO MELO CRUZ - MA11440-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A D E S P A C H O / D E C I S Ã O. Vistos etc., Compulsando-se os autos, averigua-se que a parte embargante informa ter incorrido em equívoco, induzido pelas ferramentas do sistema PJe, de modo que a peça recursal, voltada a combater a sentença proferida nestes embargos à execução, foi protocolada nos autos da ação de execução (Processo n.º 0804754-27.2022.8.10.0001). Postula, assim, pelo aproveitamento do ato, com a determinação de traslado/redistribuição da peça para estes autos e certificação de sua tempestividade. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Os embargos à execução ostentam natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento incidentária, a qual tramita em autos apartados da execução, ainda que distribuída por dependência. O protocolo de recurso de apelação nos autos da execução, impugnando sentença proferida em sede de embargos, não configura mero erro material escusável, mas sim erro grosseiro e insanável, o qual afasta a aplicação do princípio da fungibilidade ou da cooperação judicial. Conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o erro no direcionamento e na inserção da peça recursal em processo diverso obsta o conhecimento da insurgência, gerando a sua intempestividade se o prazo legal expirar sem o protocolo no processo correto. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o protocolo de recurso com indicação de processo diverso configura erro grosseiro e a juntada da peça nos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica intempestividade da insurgência. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.238.943/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Referido entendimento foi ratificado em recente decisão proferida pelo I. Min. Luis Felipe Salomão (STJ - RE no REsp: 00000000000002188625, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/05/2026, Data de Publicação: DJEN 13/05/2026). Ademais, não cabe ao juízo de primeiro grau realizar juízo de admissibilidade ou chancelar a tempestividade de recurso interposto, competindo-lhe apenas a regular condução do feito sob sua guarda. Por fim, o argumento de que este Juízo realizou saneamento semelhante na fase inicial do processo não se aplica. A regularização determinada anteriormente tratava de petição inicial de embargos opostos na própria execução, situação admitida pela jurisprudência como sanável, à luz do direito de defesa originário. Cenário diverso ocorre na fase recursal, em que os prazos peremptórios e a preclusão opera com especial rigor. Ante o exposto, indefiro o pedido de id. 170877563. Transcorrido in albis o prazo para recurso cabível, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de ofício / mandado. São Luís/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.