Processo 0848583-96.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Saneamento e organização do feito 1. Das preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do CPC/2015) 1.1. Da impugnação à justiça gratuita A Requerida impugna a concessão da justiça gratuita à parte Requerente. Ocorre que a revogação do benefício exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte beneficiária ou a demonstração cabal de que esta possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. No caso, a Requerid
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