Processo 0848590-21.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848590-21.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIM
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