Processo 0848642-08.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848642-08.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: AFRANIO DE OLIVEIRA BARBOSA NETO RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DEMISSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE E DA PERDA DE OBJETO. REJEITADAS. MÉRITO. NÃO CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DE INDICIAÇÃO. REGULARIDADE DO PAD. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINIST
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