Processo 0848645-59.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0848645-59.2026.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO JOSELITO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de AÇÃO para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ajuizada por CLERES MARIO BARREIRA LOBATO em face do ESTADO DO MARANHÃO. Atribuiu à causa o valor de "R$ 100.000,00 (cem mil reais) meramente para efeitos fiscais". Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O autor atribuiu à causa o
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