Processo 0848681-19.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [1/3 de férias] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0848681-19.2022.8.15.2001 AUTOR: EDSON CARLOS DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE SALDO SALA
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