Processo 0848698-50.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848698-50.2025.8.15.2001 [Transporte Aéreo] AUTOR: PATRICIA LOPES ARAUJO, Y. V. L. D. S. REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUE DE MENOR. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PATERNA APÓS ÓBITO DO GENITOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DE BAGAG
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