Processo 0848716-71.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848716-71.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA REU: ITAU UNIBANCO S.A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MEIO ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA. LEI ESTADUAL DA PARAÍBA Nº 12.027/2021. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. VALIDADE DA MAN
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