Processo 0848753-28.2017.8.02.0001
TJAL • Execução Fiscal
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ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL) - Processo 0848753-28.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - EXECUTADO: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Decisão Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, nos autos da presente execução, em decorrência de multa aplicada pelo PROCON/AL, com fundamento na CDA Não Tributária/Procon-AL nº 1359/2015. A excipiente suscita a nulidade
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