Processo 0848818-45.2026.8.14.0301

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0848818-45.2026.8.14.0301
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0848818-45.2026.8.14.0301 Autora: Sendas Distribuidora S/A Réu: Estado do Pará Trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sendas Distribuidora S/A em desfavor do Estado do Pará, tendo por objeto o Auto de Infração nº 182023510000019-0, lavrado no valor de R$ 9.023.598,13. A parte autora postula, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS, ofertando apólice de seguro garantia. C

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