Processo 0848881-46.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848881-46.2021.8.14.0301 APELANTE: MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, LAWRENCE FRANCO MACIEL APELADO: ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848881-46.2021.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL APELANTES: MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO e LAWRENCE FRANCO MACIEL ADVOGADOS: FERNANDO PINHEIRO QUARESMA - OA
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