Processo 0848885-07.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0848885-07.2026.8.20.5001 REQUERENTE: FLAVIO JOSE XAVIER DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. FLAVIO JOSE XAVIER DO NASCIMENTO ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, buscando a condenação do demandado ao pagamento em pecúnia o valor referente à alim
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