Processo 0848934-61.2020.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0848934-61.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DENIS DIAS ALVES REPRESENTANTE: (DEFENSORIA PÚBLICA) RECORRIDO: RUBENILSON LOPES MENDES, JOSE FRANCISCO LOBO DE MELO e PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO REPRESENTANTE: PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO (OAB/PA 8726) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 37885123) interposto por Denis Dias Alves. com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Privado dest
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