Processo 0848934-65.2026.8.15.2001
TJPB • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
01) Defiro a gratuidade (art. 98, CPC); 02) Recebo a emenda a inicial de ID 163167850; 03) Considerando-se os teores das certidões de nascimento de IDs 163167867 e 163167868, que comprovam as relações jurídicas de paternidade atribuídas ao promovido na inicial, e diante das informações constantes na inicial a propósito do binômio necessidade/capacidade de que cuida o art. 1694, § 1o, CC, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo para cada filha menor, os q
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