Processo 0848940-72.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo n. 0848940-72.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Adimplemento e Extinção] AUTOR: RONALDO BEZERRA CAVALCANTI CHAVES. REU: BANCO PAN. DECISÃO Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RONALDO BEZERRA CAVALCANTI CHAVES contra BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, aduz a parte promovente que é militar da rese
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