Processo 0848956-06.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0848956-06.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RÉU: METASA SA INDUSTRIA METALURGICA Trata-se de ação de cobrança proposta pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC em face de METASA S/A Indústria Metalúrgica, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por inadimplemento contratual referente ao saldo remanescente de 405.319,48 kg de estruturas metálicas não entregues. Pugna pelo recebimento da quantia de R$ 12.293.339,82, calculada com base no valor de mercado atual do material, além da condenação da parte ré em custas e honorários. Alega a autora que celebrou contrato de fornecimento em 2005, integralmente quitado, mas que a ré interrompeu as entregas em 2012, deixando de fornecer grande parte do material pactuado. Sustenta que as notificações extrajudiciais em 2022 não foram atendidas. Aduz que a indenização deve observar o valor de mercado atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Despacho de Id. 55546965 solicitou a regularização de documentos, sendo respondido pela parte autora na petição de Id. 57862571, na qual alegou ser a única cópia do referido documento por estar digitalizado há bastante tempo. Mandado de citação no Id. 65063362 e juntada do AR positivo no Id. 69250175. Citada, a ré apresentou contestação no Id. 72798142, sustentando, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão de foro diverso eleito no contrato, a ocorrência de prescrição quinquenal, a inépcia da inicial pela ausência de pedido expresso de conversão em perdas e danos e a carência de ação por falta de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida. No mérito (Id. 72798142), alegou que a relação é regida pela Lei de Liberdade Econômica, tratando-se de contrato aleatório de compra e venda futura, no qual a autora assumiu o risco sobre a oscilação de preços e o dever de cooperação técnica. Defendeu que a interrupção das entregas decorreu da inércia da autora em fornecer os projetos técnicos indispensáveis à fabricação das estruturas, não havendo que se falar em inadimplemento da ré. Sustentou a impossibilidade de conversão automática da obrigação de dar coisa certa em pagamento de quantia vultosa baseada em tabelas de preço atuais, sob o argumento de que a prática histórica do contrato previa atualizações mútuas e que o valor pleiteado é predatório e desvinculado da realidade contratual. Aduziu a inexistência de falha ou recusa injustificada, tratando-se de risco inerente ao negócio jurídico entabulado. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Embargos de declaração no Id. 72814971, respondidos pelo despacho de Id. 79240199. A parte autora, no Id. 77933918, requereu prova testemunhal e prova documental suplementar. Réplica no Id. 80322907. Instadas a se manifestarem em provas, a ré interpôs embargos de declaração no Id. 72813796 e manifestou-se em provas no Id. 72814967, requerendo provas documental, oral e pericial. A parte autora, no Id. 87841162, reiterou a manifestação de Id. 77933918. Decisão de Id. 98263195 declarou a incompetência do Juízo. A parte autora, no Id. 100829013, interpôs embargos de declaração. A ré, no Id. 72814975, apresentou…

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