Processo 0848976-21.2025.8.12.0001

Vistos. Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I) Prescrição: No tocante à prejudicial de prescrição suscitada pela parte requerida, não lhe assiste razão. Isso porque a controvérsia instaurada nos autos não se refere à pretensão fundada em enriquecimento sem causa autônomo ou responsabilidade civil extracontratual, hipóteses estas submetidas ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do CC/02, mas sim à discussão acerca de alegada cobrança indevida decorrente de

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