Processo 0848988-22.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0848988-22.2023.8.14.0301 AUTOR: FRANCISCO ARI PINHEIRO MAGALHAES ADVOGADO(A) AUTOR: JULIANE FONTENELE ZAMPIETRO (PAPA0014519A) REU: CAPITAL CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) REU: RODRIGO DE FIGUEIREDO BRANDAO (PAPA0018275A), JOAO VITOR PENNA E SILVA (PAPA0023935A) DECISÃO 1. Síntese Processual O autor Francisco Ari Pinheiro Magalhães ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer ou Rescisão Contratual cumulada
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