Processo 0848994-21.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0848994-21.2026.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: APARECIDA DO NASCIMENTO LIMA Parte Ré: FRANCISCO DE PAULA VIEIRA FILHO e outros (2) DECISÃO Aparecida do Nascimento Lima propôs a presente ação declaratória de nulidade/rescisão contratual cumulada com restituição de valores, obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Junior Veículos, Banco BV S.A. e Igor Araújo Paiva. Narra que foi envolvida na aquisição de veículo Chevrolet Onix LT 1.0, ano/modelo 2015/2015, cor preta, placa QGA0983, intermediada pela primeira demandada e com atuação direta do corréu Igor Araújo Paiva, sendo a operação formalizada pelo Banco BV por meio da Cédula de Crédito Bancária nº 891039522, datada de 26/01/2026, no valor total de R$ 34.781,83, em 60 parcelas de R$ 1.162,82. Afirma ainda ter desembolsado R$ 6.000,00 via Pix em 27/01/2026 no contexto do mesmo negócio. Alega que o negócio revelou grave irregularidade, pois o proprietário anterior retomou o veículo, que se encontra apreendido em Delegacia de Polícia Civil, sem que ela tenha obtido sua posse. Sustenta ter sido induzida a contratar com base em premissas falsas e omissões deliberadas sobre a titularidade do bem, configurando erro substancial, simulação e violação à boa-fé objetiva, com participação solidária de todos os demandados na cadeia de fornecimento. Aduz que o Banco BV não é terceiro neutro, pois formalizou a operação, criou aparência de legitimidade e se beneficiou economicamente da contratação. Por tais razões, pede tutela de urgência, inaudita altera parte, para suspensão imediata das cobranças das parcelas vinculadas à CCB nº 891039522, cessação de qualquer desconto automático ou cobrança extrajudicial, abstenção de negativação e de atos constritivos sobre o veículo e sobre a autora — ressaltando que o bem se encontra apreendido na Delegacia — tudo sob pena de multa diária. No mérito, postula a declaração de nulidade e/ou rescisão do negócio jurídico e do contrato de financiamento, a inexigibilidade definitiva das parcelas, a restituição integral dos valores pagos, a baixa de gravames e anotações, a abstenção definitiva de novas cobranças, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e condenação em custas e honorários advocatícios. Requer ainda a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. É o relatório. Decido. A relação jurídica objeto desta demanda é de consumo. Todos os seus elementos estão presentes: a autora figura como destinatária final dos serviços de intermediação da venda e do crédito, ao passo que os demandados atuam como fornecedores no mercado de consumo, seja na qualidade de loja de veículos, seja na de instituição financeira. A incidência do Código de Defesa do Consumidor é, por isso, plena — inclusive em relação ao Banco BV S/A, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, em regra, exige-se a demonstração de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A…

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