Processo 0849000-36.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0849000-36.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SENEZIA BELMIRA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, 5andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO Desarquiva-se. Nos termos do disposto no artigo 523 do CPC, determino: a) Proceda-se a intimação do executado por meio do patrono habilitado nos autos (artigo 513, §2º, I do CPC) para efetuar o pagamento do débito no importe total de R$49.703,13 (Quarenta e nove mil, setecentos e três reais e treze centavos). conforme planilha de cálculo juntada aos autos, no prazo de 15 dias, acrescido de custas. b) Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios que fixo em 10%, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, a respectiva impugnação, conforme artigo 525 do CPC. c) Em caso de pagamento voluntário, autorizo desde já a abertura de subconta e juntada de extrato, devendo o exequente ser intimado para manifestar-se no prazo de 05 dias. d) Não efetuado o pagamento voluntário e/ou não apresentada impugnação, o exequente deverá indicar bens à penhora no prazo de 15 dias, bem como, apresentar planilha atualizada de débito, devendo, em caso de pedido de pesquisa SISBAJUD, efetuar o pagamento das custas correspondentes no mesmo prazo. Considerando o trânsito em julgado, proceda a evolução dos autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 7 de maio de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052918134209300000088792641 01 Petição Petição 23052918134230200000088792642 02 Procuração a Rogo Instrumento de Procuração 23052918134261900000088792643 03 Identificação - Senezia Documento de Identificação 23052918134297300000088792644 04 Carta de Concessão Documento de Comprovação 23052918134332600000088792645 05 Aposentadoria por idade - INSS Documento de Comprovação 23052918134368400000088792646 06 Extrato - Empréstimo Documento de Comprovação 23052918134402100000088792647 07 Identificação - Solangina Documento de Identificação 23052918134444000000088792648 Despacho Despacho 23053114081881600000088893081 Emenda à Inicial Petição 23061216261150000000089493270 01 Petição Petição 23061216261168400000089493271 02 Extrato - Março Documento de Comprovação 23061216261192700000089493274 03 Extrato - Abril Documento de Comprovação 23061216261214200000089493275 04 Extrato - Maio Documento de Comprovação 23061216261237100000089493276 Habilitação nos autos Petição 23061713334050600000089838494 084900036202381403010 Petição 23061713334086900000089838496 BANCOITAUBMGCONSIGNADOSA Instrumento de…

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