Processo 0849012-59.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0849012-59.2026.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: WALDEMAR NUNES REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos, etc. Considerando o acostado em ID. 162919094, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. Verifico que a controvérsia fática e jurídica estabelecida nos autos, referente à validade e ao eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado (RCC), o dever de informa
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