Processo 0849028-51.2024.8.12.0001

Apelação Cível nº 0849028-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Motus Comércio de Veículos e Motos Ltda. Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Andre Luis Rodrigues de Lima (OAB: 28294/MS) Apelante: Motus Comércio de Veículos e Motos LTDA Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Andre Luis Rodrigues de Lima (OAB: 28294/MS) Apelante: Motus Comércio de Veículos e Motos LTDA Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Andre Luis Rodrigues de Lima (OAB: 28294/MS) Apelante: Motus Comércio de Veículos e Motos LTDA Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Andre Luis Rodrigues de Lima (OAB: 28294/MS) Apelante: Motus Comércio de Veículos e Motos Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Andre Luis Rodrigues de Lima (OAB: 28294/MS) Apelante: Motus Comércio de Veículos e Motos LTDA Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Andre Luis Rodrigues de Lima (OAB: 28294/MS) Apelante: Motus Comércio de Veículos e Motos LTDA Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Andre Luis Rodrigues de Lima (OAB: 28294/MS) Apelante: Motus Comércio de Veículos e Motos LTDA Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Andre Luis Rodrigues de Lima (OAB: 28294/MS) Apelado: Município de Campo Grande Apelado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande/ms Apelado: Superintendente Municipal de Receita de Campo Grande/ms Assim, diante do informado, intime-se o recorrente Motus Comércio de Veículos e Motos Ltda., para sanar o vício apontado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC/15. Confira-se: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 7oO equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (destacado) Publique-se. Intime-se. Intime-se.

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