Processo 0849046-20.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0849046-20.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ALDEMIRO GUIMARAES RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PARA, MUNICIPIO DE BELEM Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA AL
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