Processo 0849054-69.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849054-69.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLA JANNY NUNES DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME PEREIRA MACHADO VAZ - RJ239471, NICHOLAS MATHEUS NASCIMENTO MARINS - RJ242801 REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) REU: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A SENTENÇA CARLA JANNY NUNES DE ABREU ingressou com AÇÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora ter participado do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 - EBSERH/Nacional para provimento do cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - HU-UFMA, cuja elaboração e aplicação das provas ficou a cargo da requerida Fundação Getulio Vargas. Informa, ainda, ter obtido a nota objetiva de 39,4 (trinta e nove vírgula quatro) pontos, ficando a apenas um décimo da nota de corte para ampla concorrência, que se fixou em 39,6 (trinta e nove vírgula seis) pontos. Contudo, sustenta a existência de vícios graves em sete questões do certame, especificamente as questões de número 01, 04, 09, 11, 21, 28 e 42 do caderno Tipo 3 - Amarela, arguindo que tais itens continham dupla resposta aceitável, exigência de matéria não prevista no conteúdo programático ou contradição com a literatura técnica e legal. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a antecipação de tutela, a anulação definitiva dos itens impugnados com o recálculo de sua nota e reclassificação, além do pagamento de honorários advocatícios. O juízo federal da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, perante o qual a ação foi inicialmente proposta sob o número 1030566-28.2025.4.01.3700, proferiu decisão declarando a ilegitimidade passiva ad causam da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, extinguindo o feito em relação a ela e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual diante da ausência de entes federais no polo passivo (ID 150360670). Decisão no ID 153497560, indeferindo a tutela de urgência, deferindo a justiça gratuita e deixando de designar audiência de conciliação. A requerida apresentou contestação no ID 162529518, em que alega que todas as questões impugnadas encontram respaldo técnico, bibliográfico e metodológico legítimo, não havendo violação a qualquer princípio editalício. Ademais, invoca o Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assentando a impossibilidade jurídica de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões e critérios de correção. Em réplica (ID 164277298), rebate os argumentos formulados em contestação e reitera os termos de sua inicial. Decisão saneadora no ID 175875111, ofixando os pontos controvertidos da demanda e indeferindo o pedido de prova pericial formulado pela autora. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar, DECIDO. I- DO MÉRITO A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em verificar a ocorrência de ilegalidades na formulação e correção de sete questões da prova objetiva Tipo 3 - Amarela, aplicada no concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 - EBSERH/Nacional para o cargo de Enfermeiro - Terapia…

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