Processo 0849073-75.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0849073-75.2025.8.10.0001 APELANTE: MANOEL DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS (OAB/MA 26.102-A) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/MA 19.736-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. DECISÃ
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